Informamos que a partir do dia 08/07/2024 contaremos com convênio em Indaial, para homologação de rescisões contratuais de trabalho superiores a 12 meses de vínculo.

As homologações devem ser agendadas, conforme abaixo:

SITICOM-Sindicato dos Trabalhadores na Ind Construção Mobiliária

Endereço: R. Trento, 62 - Estados, Indaial - SC

Telefone: (47) 3394-9523 e-mail: indaial@siticom-bnu.com.br

lembramos os documentos necessários que a empresa deve apresentar para homologação da rescisão:

• Carta de preposto em 2 (duas) vias Ou Procuração;
• Termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) em 6 vias CCT;
• Carteira de trabalho e previdência social (CTPS) com as devidas anotações;
• Extrato analítico atualizado do FGTS do empregado no fundo de garantia do tempo de serviço., Guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato (inclusive para pedido de demissão);
• Guia de recolhimento rescisório do FGTS ( Multa Rescisória ) com autenticação bancária);
• Atestado de saúde demissional (inclusive para pedido de demissão);
• Cópia ou a via do aviso prévio (em três vias);
• Guia do Seguro Desemprego na dispensa Sem Justa causa (DSJC);
• PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário ) - obrigatório entrega do PPP no ato da Homologação em três vias.

O pagamento das rescisões homologadas no período da tarde obrigatoriamente, terão que ser quitadas em dinheiro ou depósito em conta (Conforme CLT Artigo 477).  A multa é aplicada quando a empresa não paga as verbas rescisórias no prazo de 10 dias após o desligamento sem justa causa.

NOTA:

Lembrando que o art. 477 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 –  no § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente atualizados monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), salvo quando.